quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

mudanças no Novo Código Penal

O que muda no novo Código Penal em discussão no Congresso ABORTO » Como é hoje É proibido, com a exceção de caso de estupro e risco de morte para a mãe » O que o projeto prevê Passa a ser autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade. Passa a ser legal para fetos anencéfalos ACORDO ENTRE VÍTIMA E CRIMINOSO » Como é hoje Não há previsão legal »
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