terça-feira, 28 de março de 2017

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Governo quer dar 6 meses para estados e municípios reformarem Previdência



O presidente da República, Michel Temer, quer dar um prazo de seis meses para que os governos estaduais e municipais aprovem uma reforma previdenciária para seus servidores. O governo federal fará uma emenda ao texto que tramita no Congresso Nacional, adicionando essa sugestão. De acordo com a nova proposta, estados e municípios se submeterão à regra federal, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, caso não façam a própria reforma no tempo determinado.



Na semana passada,Temer anunciou que estados e municípios seriam retirados do projeto de reforma que tramita na Câmara, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. A avaliação do Planalto e dos deputados federais é que os governadores estavam “muito à vontade”, sem precisar passar pelo desgaste de rever seus próprios sistemas de Previdência. A saída dos servidores municipais e estaduais poderá acelerar os debates e a tramitação do projeto, na avaliação do governo.


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fonte do blog de carlos costa

Câmara de Angicos prorroga inscrições do curso gratuito de Informática Básica até a sexta-feira (31).


A Câmara Municipal de Vereadores de Angicos prorrogou as inscrições para o Curso gratuito de informática até sexta-feira (31/03). O curso é realizador pela Câmara em parceria com a UFERSA, através do Programa Semiárido Digital.

Eis a nota:

Comunicamos que as inscrições do Curso de Informática, foram prorrogadas, quem tiver interesse, pode comparecer na Câmara Municipal de Angicos, no horário das 08h às 12h, até o dia 31 de março do corrente ano. Lembrando que, os interessados devem trazer o RG e CPF.
fonte do blog de angicos noticias

Sindicalistas de Angicos participam de palestra sobre a reforma da previdência com o Senador Paulo Paim



Um grupo de representantes sindicais de Angicos capitaneados por Francisco Canindé Dantas, o popular “Caxita” dirigente do SINTE – RN na região central, Francisco Batista Mariano Presidente do Sindspan e Ivanaldo Cunha, o popular “Naldinho” Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Angicos participaram na última sexta feira (24) em Natal de uma palestra que foi ministrada pelo Senador Paulo Paim do PT do Rio Grande do Sul.

O foco principal da palestra ministrada pelo Senador da República foi o de mostrar aos representantes sindicais de todo o Rio Grande do Norte que estiveram presentes ao evento como é nocivo aos trabalhadores brasileiros o projeto de emenda à constituição (PEC 287) proposta pelo governo federal que trata da reforma dos direitos previdenciários brasileiros.

Agora, estando bem respaldados sobre o que rege a PEC 287 graças às instruções repassadas pelo experiente senador gaúcho que tem uma vasta experiência na área de direito constitucional o projeto dos sindicalistas angicano é repassar todo esse conhecimento sobre a nocividade da reforma da previdência paras os seus filiados, mostrando que esta reforma tem como objetivo principal retirar direitos conquistados a duras penas pelos trabalhadores brasileiros.

fonte do blog de angicos news

Por determinação da Agência Nacional das Águas Dnocs reduz vazão na comporta da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves





A vazão da água na comporta da Barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves que pereniza o rio Açu foi reduzida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), de 5 para 3,5 metros cúbicos por segundo. A diminuição atende a uma determinação procedente da Agência Nacional das Águas (ANA).

O reservatório localizado no Vale do Açu e que abastece cerca de 40 cidades do Rio Grande do Norte se mantém em situação crítica mesmo com as chuvas que fizeram a sua lâmina de água apresentar uma elevação de quase dois metros em menos de um mês. A informação é dada pelo engenheiro do DNOCS em Assú Rafael Mendonça.

fonte do blog de angicos news

PAIS E PROFESSORES DA CRECHE JULIA AMÉLIA aderem a greve em Angicos









Os pais de alunos e professores da nova Creche de Angicos, a Creche Júlia Amélia, aderiram à greve dos trabalhadores contra a PEC da Previdência.

Em assembleia realizada na manhã desta segunda-feira, 27, pelos sindicatos Sinte Regional Cabugi, SIndspan – Sindicato dos Servidores Públicos de Angicos e STTR, a grande maioria dos pais de alunos e funcionários presentes resolveram aderir à paralisação.

O movimento se junta aos outros dois, promovidos pela escola estadual Joana Honório e pela escola estadual José Rufino.

Os diretores ativistas Francisco Batista Mariano, Nininha e Francisco Canindé Dantas, Caxita fizeram coro e convocaram os profissionais para a greve.

Durante a semana deverão acontecer mais reuniões, em outras escolas da cidade, e tudo deve seguir até a sexta, 31, quando haverá nova grande paralisação nacional de luta pela manutenção dos direitos adquiridos dos trabalhadores.

Fonte: Assecom – SINTE – RN.

fonte do blog de angicos news

EM ANGICOS: APAE dará inicio ao ano letivo 2017 nesta terça feira (28)







A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Angicos (APAE) dará inicio ao seu ano letivo nesta terça feira, dia 28. A informação nos foi repassada pela Presidente da entidade que representa e atende as crianças e jovens portadoras de necessidades especiais em Angicos, A Senhora Givalda Macedo Gonçalves.

Na tarde desta segunda feira, dia 27, a Presidente da APAE se reuniu com os responsáveis pelos assistidos daquela instituição e os informou sobre o início do ano letivo de 2017.

Givalda nos informa que além dos atendimentos médico e pedagógico que a APAE disponibiliza as suas crianças e jovens portadores de necessidades especiais a entidade está recebendo duas psicólogas que farão atendimento na instituição por intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social de Angicos, onde na oportunidade a Secretária a Senhorita Aline Barros esteve nesta segunda feira (27) na sede da APAE apresentando as duas profissionais que prestarão serviço de atendimento psicológico na instituição angicana.

fonte do blog de angicos news

Entidades Sindicais de Angicos realizarão mais uma palestra sobre a Reforma da Previdência





Com o objetivo de buscar esclarecer mais e mais a população angicana e os trabalhadores de ambas categorias os representantes sindicais de Angicos unidos em prol dos direitos dos trabalhadores.

O SINTE – RN, o Sindspan, a Adufersa e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais realizarão no próximo dia 04 de abril (terça feira) uma palestra com o Tema: “A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL E A PEC 287”, que será ministrada pela Professora Rivânia Moura que é Doutora em Serviço Social com tese sobre previdência social e professora da faculdade de serviço social da UERN.

A palestra será às 19 horas no auditório do centro de convivência do Campus da Ufersa em Angicos. O evento é aberto ao público e todos os trabalhadores angicanos estão convidados a participar e tirar suas duvidas sobre esta reforma da previdência proposta pelo governo federal.

fonte do blog de angicos news

SAÚDE NO BLOG: Aprovada oficialmente a vacina que pode curar o diabetes de forma definitiva




Foi no mês de fevereiro deste ano que a FDA anunciou que foi aprovado um teste de fase intermediário para a #vacina chamada ‘Bacilo Calmette-Guerin’ (BCG), que tem como objetivo, agir contra o diabetes ou até mesmo curar a doença de forma definitiva.


Os testes serão realizados em 150 adultos que estão em estágio avançado da doença, inicialmente para saber como a medicação age no corpo dos doentes a longo prazo. A notícia que já está sendo comemorada pelo mundo todo, foi divulgada pela Dra. Denise Faustman, na 75ª Sessão Científica da Associação Americana de #Diabetes. A médica atualmente é diretora e investigadora principal do Laboratório de Imunologia do hospital Geral de Massachusetts, que fica em Boston, nos Estados Unidos.


FONTE: Diário de Lajes Pintadas



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Governo inaugura Central da Agricultura Familiar





Nesta segunda-feira (27) ontem, o Governo do Estado acaba com uma espera de sete anos dos agricultores familiares potiguares. O governador Robinson Faria e o secretário Guilherme Saldanha inauguram a Central de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Cecafes), reformada e equipada, em solenidade marcada para as 10h, no cruzamento das avenidas Capitão Mor Gouveia e Jaguarari em Natal.
O equipamento será composto de 36 boxes e 50 barracas e irá beneficiar em torno de 1.200 agricultores familiares, com a comercialização de uma média de R$ 313 mil por mês e a venda de 170 toneladas de itens. Ocupando uma área de cinco mil metros quadrados ao lado da Ceasa/RN, a Central possui área construída de 2,7 mil metros quadrados e 78 vagas de estacionamento.



BLOG SERTÃO RN: http://sertaorn.blogspot.com/#ixzz4cc9N4chW

segunda-feira, 27 de março de 2017

Aviso: Chamada pública para apoio a subprojetos da cadeia produtiva da fruticultura irrigada da agricultura familiar




Clique no anexo e tenha veja o Edital



EDITAL DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
N° 006/2017 – PROJETO RN SUSTENTÁVEL
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA PARA APOIO A SUBPROJETOS DA CADEIA PRODUTIVA DA FRUTICULTURA IRRIGADA DA AGRICULTURA FAMILIAR

Data: 18/03/2017
Projeto RN Sustentável – 8276-BR

O Governo do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN, por meio da Unidade de Gerenciamento do Projeto RN Sustentável, nos termos do Acordo de Empréstimo 8276-BR e regras contidas no Manual Operacional do Projeto e demais condições estabelecidas neste Edital, torna público a Chamada Pública para Apoio à Subprojetos da Cadeia Produtiva da Fruticultura Irrigada, que tem por objetivo a seleção de organizações produtivas da agricultura familiar para apoio a Subprojetos de Iniciativas de Negócios Sustentáveis (PINS) voltados à inclusão produtiva e o acesso a mercados, que se dará a partir da estruturação e modernização da cadeia produtiva da Fruticultura irrigada, através da melhoria da produção primária, do beneficiamento e da comercialização dos produtos.
Poderão concorrer ao presente Edital, exclusivamente, as seguintes entidades proponentes: Associações e Cooperativas da agricultura familiar, que se encontram inseridas na Cadeia Produtiva da Fruticultura Irrigada, legalmente constituídas há pelo menos 02 (dois) anos (CNPJ), com sede e foro no Estado do Rio Grande do Norte. São considerados beneficiários os agricultores/as familiares, pescadores/as, indígenas e quilombolas, segundo a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
O recebimento de Manifestação de Interesse (inscrição) estará aberto no período de 18/03/2017 a 18/05/2017, podendo ser enviadas até as 23h59m do último dia, estando o formulário de inscrição disponível no site do Projeto RN Sustentável (www.rnsustentavel.rn.gov.br).
O teor integral do Edital de Manifestação de Interesse Nº 06/2017 está disponível no site www.rnsustentavel.rn.gov.br. Maiores informações na sede da Unidade de Gerenciamento do Projeto RN Sustentável, localizada na Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte, Centro Administrativo do Estado, BR 101, km 0, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.064-901 – Tel: 84 3232.1818 e Fax: 84 3232.1911, email: rnsustentavel@rn.gov.br, ou ainda no Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado e Sustentável e Solidário.


FRANCISCO VAGNER GUTEMBERG DE ARAÚJO
SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO PARA GESTÃO DE PROJETOS E
METAS DE GOVERNO

STTR DE CURRAIS NOVOS - ENTREGA CHAVES DE CASAS PELO PNHR PARA AGRICULTORES(AS) DO CAMPO

Nesta Segunda feira dia 27/03/2017, a partir das 8:00 horas, na sede do STTR DE CURRAIS NOVOS, Onde vai o STTR vai entregar as CHAVES DAS CASAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, aos agricultores Familiares do municio de CURRAS NOVOS.
De acordo com a Presidente do STTR do município - DO CÉU, falou que esta conquista é de grande importância para os trabalhadores rurais, pois agora vai ter moradia digna e de qualidade.
OBS: parabens ao STTR DE CURRAIS POR ESTA CONQUISTA E LUTA PARA OS TRABALHADORES, pois tem muitos municípios que ainda não conseguiram este beneficio.

CASAS - PNHR

FAMILIA FELIZ COM O RECEBIMENTO DAS CASAS - 
JUNTAMENTE COM A PRESIDENTE DO STTR - DO CEU

LATERAL DA CASA

CASA PNHR

FRENTE DA CASA


LATERAL DA CASA

sábado, 25 de março de 2017

SINDICATOS RURAIS E URBANOS DE ANGICOS PARTICIPAM DO SEMINARIO EM NATAL CONTRA A REFORMA DA PREVIDENCIA

Nesta Sexta Feira foi realizado em Natal/RN, um SEMINÁRIO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, e contou com a participação dos SENADORES DA REPUBLICA - PAULO PAIM E FATIMA BEZERRA, a DEPUTADA FEDERAL - ZENAIDE MAIA e o DEPUTADO ESTADUAL - FERNANDO MINEIRO, onde todos eles foram os palestrantes do evento.
O evento teve a participação de centenas de trabalhadores, vereadores, sindicatos, sociedade civil organizada e entre outros.
Neste Seminário os Palestrantes falaram da situação que se encontra o PAÍS, e a crueldade que querem fazer com o trabalhador rural e urbano. Onde somos contra a REFORMA DA PREVIDÊNCIA, pós isso acaba com a dignidade e direitos adquiridos ao longo de muitos anos com os trabalhadores.
VAMOS PARA AS RUAS, VAMOS CONTINUAR NA LUTA, MOBILIZANDO E LUTANDO PELO DIREITO DO NOSSO POVO BRASILEIRO, SOMOS CONTRA ESTA REFORMA QUE O GOVERNO QUE APROVAR DE GOELA ABAIXO - FALOU PAULO PAIM.
A Senadora FATIMA agradeceu o apoio e o empenho de todos e vamos continuar na mesma pegada contra esta PEC DA MORTE.
A Deputada Federal ZENAIDE MAIA, disse que esta ao lado do povo, e contra todos que querem destruir os direitos dos trabalhadores, Sou contra esta reforma da previdencia.
O Deputado Estadual FERNANDO MINEIRO, parabenizou a todos pelas lutas dos trabalhadores contra esta REFORMA, e falou que vai continuar lutando contra esta PEC.
Estiveram de angicos uma delegação organizada pelos sindicalistas: IVANALDO ROGERIO (NALDINHO) - Presidente do STTR; FRANCISCO CANINDE (CAXITA) - Presidente do SINTE/RN; e o Presidente FRANCISCO MARIANO (NININHA), marcando presença no evento e mobilizando no municipio contra a reforma da previdencia.

DEPUTADO ESTADUAL - FERNANDO MINEIRO
E REPRESENTANTE DO SINDSPAM - ROSIMERE

MESA SENDO COMPOSTA DE AUTORIDADES NO EVENTO

PARTE DOS REPRESENTANTES DE ANGICOS

SENADOR PAULO PAIM - 
NA FOTO COM OS REPRESENTANTES DE ANGICOS

PROFESSORAS - TELMA E MARILEIDE
NA LUTA CONTRA A REFORMA DA PREVIDENCIA
E FORA TEMER

SENADORA FATIMA BEZERRA - 
NA FOTO COM O PRESIDENTE DO STTR DE ANGICOS
IVANALDO ROGERIO

SEMINÁRIO 

SOMOS CONTRA A REFORMA DA PREVIDENCIA

FERNANDO MINEIRO - NA FOTO COM OS REPRESENTANTES DE 
ANGICOS E PEDRO AVELINO
PRESIDENTE DO STTR - IVANALDO ROGERIO
PRESIDENTE DO SINDSPAM - NININHA
SECRETARIA DE JUVENTUDE DA CUT/RN - MARIA GABRIELA

quinta-feira, 23 de março de 2017

Mais uma tarde de chuvas intensas em Angicos e região





Nesta quarta feira, dia 22 de Março a cidade de Angicos vivenciou mais uma tarde de chuvas intensas, onde também ocorreram ventanias e quedas de raios, mais graças à misericórdia de Deus até o momento não temos conhecimento de nenhum acontecimento causado pela tormenta.

Este redator se encontrava na cidade de Ipanguaçu no momento das chuvas e pude também presenciar a fortíssima chuva que caiu no vale do Assú a exemplo de Angicos muito forte, com ventos, raios e até quedas de arvores causadas pela intensidade das chuvas no Campus do IFRN de Ipanguaçu onde nós estávamos, e ao deixarmos a unidade escolar e pegarmos a RN fomos surpreendidos pela queda de uma grande algaroba que bloqueio a pista de rolamento por mais de 40 minutos.

Os açudes de Angicos tomaram água com certeza depois das chuvas desta quarta feira (22) em breve traremos uma matéria a respeito dos reservatórios locais.

FOTOS FEITAS VIA CELULAR POR ESSE BLOGUEIRO NO CAMPUS DO IFRN EM IPANGUAÇU NO MOMENTO DA FORTE CHUVA NA TARDE DESTA QUARTA FEIRA (22)

AUDIÊNCIA PÚBLICA: “O Trabalhador e o Regime Geral de Previdência Social”








Com o tema “O Trabalhador e o Regime Geral de Previdência Social” foi realizada a 15º Audiência Pública da Comissão Especial PEC /287 Reforma da Previdência.

A Audiência contou com a contribuição do presidente da CONTAG, Alberto Ercílio Broch; do técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Luiz Henrique Paiva; do membro da Comissão do Setor de Produção do MST/Via Campesina, Francisco Dal Chiavon (Chicão); do Diretor do Departamento de Assuntos Fiscais e Sociais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do governo federal, Arnaldo Barbosa de Lima Junior; além de vários parlamentares.

Primeiro a falar, o presidente da CONTAG Alberto Ercílio Broch, expôs dois pontos preocupantes em relação a Reforma da Previdência que prejudica os (as) rurais: a forma de contribuição e a idade de aposentadoria para os homens e as mulheres do campo.

“Duas questões centrais nos preocupa e cria pânico geral no campo. Uma é a forma de contribuição, onde a proposta debatida pelo governo transfere a forma da produção para um pagamento, que não está bem explícito. Este para nós é um ponto crucial, porque os agricultores (as) não têm salário, férias, nenhuma forma de beneficio. Eles (as) são remunerados (as) pelas suas produções. Por este critério temos estimativa que podemos deixar fora do regime geral de previdência, mais de 80% dos segurados (as) especiais. A Segunda questão é a idade. Hoje a mulher se aposenta aos 55, homem aos 60. Há estudos que dizem que a população rural vive menos. Nós começamos a trabalhar muito cedo. Com 6 a 8 anos já estamos na labuta. Já trabalhamos mais de 50 anos. Mexer na idade é muito forte e duro”, denunciou o presidente da CONTAG ao fazer uso da fala.

Alberto ainda apresentou outra questão sensível que pesa sobre os (as) povos do campo: o desenvolvimento rural.

“Nós não podemos desassociar isso da política de produção de alimentos. Mais de 70% dos alimentos que estão na mesa do povo brasileiro vêm da Agricultura Familiar”. Destacou.

O representante do MST/Via Campesina Francisco Dal Chiavon (Chicão) – MST/Via Campesina ,fez uma provocação em relação a fiscalização da previdência.

“Há números enormes de sonegação da previdência. Essa Reforma não vem para fazer justiça, vem para aprofundar a injustiça que já existe. Os grandes bancos e empresas recolheram dos trabalhadores (as) mais de 400 milhões e não repassaram para a previdência. A Reforma tem que ser para os banqueiros e não para aumentar a contribuição dos pequenos (as). Nuca vi tirar de quem não tem para dar para quem já tem muito”, afirmou.

Logo após as falas da CONTAG e do MST/ Via Campesina, os representantes do IPEA e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Governo Federal, apresentaram através de slides estudos explicando por “A mais B” vários motivos dos rurais serem incluídos na Reforma. Propostas que foram sumariamente rebatidas pelos parlamentares presentes.

“A elevação da aposentadoria para os rurais é não considerar o tanto que é penoso a jornada ininterrupta de trabalho de quem vive no campo. Os rurais são mais penalizados que alguns seguimentos. Isso é injusto”. Denunciou Arlindo Chinaglia (PT/SP).

“Sou contra essa Reforma ainda mais quando falamos da agricultura familiar, do segurado especial, daqueles homens e mulheres que levantam cedo e garantem o pão nosso de cada dia. Aumentar a idade para quem começa trabalhar desde criança é injusto. Prolongar essa idade por 10 anos é desumano. Se formos olhar os riscos que tem a Agricultura com as intempéries climáticas é nítido que é uma atividade de risco. Não podemos deixar que nenhum direito seja retirado, pois se isso passar, nosso meio rural vai virar um deserto”. Afirmou Heitor Shutz (PSB/RS).

“Que seja mantida a idade de 55 anos para mulher e 60 para homem, seja mantido o sistema de contribuição de hoje, mantido a pensão que o Temer quer tirar e também o benefício da prestação continuada. Que o governo Temer vá arrecadar dos altos salários e não penalizar os (as) agricultores (as) que produzem nossos alimentos. Vamos votar contra essa proposta cruel do Temer”. Disse Elvino Bohn Gass (PT/RS).

“Cada membro da família na agricultura fazer a contribuição, não corresponde a dinâmica da Agricultura Familiar. Isso aí vai incentivar o êxodo rural e não vai permitir o acesso ao benefício da previdência, mesmo porque as famílias vivem do que plantam e colhem, e isso não se dá mensalmente. Os homens e mulheres do campo vão ficar inviabilizados (as) de ter acesso a Previdência Social”. Afirmou Davidson Magalhães (PC do B/BA).

“Sou totalmente contrário as mudanças de regras para os trabalhadores rurais. Sou contrário a Reforma da Previdência como um todo. É evidente que o trabalho rural é penoso e por isso imaginar que quem trabalha a vida inteira no campo debaixo de sol e chuva pode ter as mesmas regras do que trabalhadores que têm condições melhores é simplesmente aceitar uma injustiça. Lutamos para garantir que o trabalhador (a) permaneça no campo. Afinal, são eles (as) que colocam comida na nossa mesa”. Enfatizou Alessandro Molon (REDE/RJ)

Ao final da Audiência o presidente da CONTAG Alberto Ercílio Broch aproveitou para mais uma vez deixar uma mensagem para todos e todas.

“Os trabalhadores e trabalhadoras rurais fazem milagre com um salario mínimo. Sustentam a família, os netos, compram ração para animais, sementes, etc. A aposentadoria rural é importante para o trabalhador (a) e para o Brasil. Queremos um campo com gente ou sem gente? Nós defendemos um campo com gente, com produção de comida e cultura”.

Comissão Especial PEC /287 Reforma da Previdência

Dos 35 membros titulares da Comissão Especial PEC /287 Reforma da Previdência, estiveram presentes na Audiência 20 parlamentares e mais 3 não membros. Tendo como presidente o deputado Carlos Marun e relator substituto Reinhold Stephnes

16ª Audiência Pública para debater a Previdência Social

Nesta quinta-feira (23), será realizada também na Câmara dos Deputados mais uma Audiência Pública, com o tema: “A Seguridade Social e a condição da Mulher”.



Assista a Audiência Pública “O Trabalhador e o Regime Geral de Previdência Social”, no link abaixo:

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/aoVivoSinais?codReuniao=46527
FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Barack Fernandes

Governo inaugura Central da Agricultura Familiar




Nesta segunda-feira (27) o Governo do Estado acaba com uma espera de sete anos dos agricultores familiares potiguares. O governador Robinson Faria e o secretário Guilherme Saldanha inauguram a Central de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Cecafes), reformada e equipada, em solenidade marcada para as 10h, no cruzamento das avenidas Capitão Mor Gouveia e Jaguarari em Natal.
O equipamento será composto de 36 boxes e 50 barracas e irá beneficiar em torno de 1.200 agricultores familiares, com a comercialização de uma média de R$ 313 mil por mês e a venda de 170 toneladas de itens. Ocupando uma área de cinco mil metros quadrados ao lado da Ceasa/RN, a Central possui área construída de 2,7 mil metros quadrados e 78 vagas de estacionamento.



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TRANSPOSIÇÃO: RN será beneficiado pelas águas do São Francisco de duas maneiras




O Rio Grande do Norte será beneficiado pelas águas do São Francisco de duas maneiras. Na primeira delas é com a perenização do rio Piranhas/Açu. Pelo projeto, que abrange o eixo Leste, as águas do rio, que nascem na Serra do Piancó, na Paraíba, devem ser represadas pela barragem de Oiticica antes que elas desemboquem na barragem Armando Ribeiro Gonçalves, o maior reservatório do estado.
A outra forma da água chegar ao estado será com a construção um sistema denominado Ramal Apodi, uma etapa da obra que faz parte do chamado Eixo Norte da transposição. Por este ramal, as águas deverão correr por canais, túneis, aquedutos e barragens, totalizando 115,5 quilômetros de extensão.
Em solo potiguar, as obras da transposição afetarão famílias em Luís Gomes, Major Sales e José da Penha, por onde o ramal passará até chegar ao açude público de Pau dos Ferros, de onde as águas partirão até Angicos, já na região Central do estado. Ao final do percurso, 44 municípios devem ser beneficiados.



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AGORA SIM, ‘Chifre’ pode dar indenização por dano moral




Depende apenas de votação em duas comissões da Câmara dos Deputados uma mudança no Código Civil para tornar lei uma regra que, na prática, já foi aplicada em algumas decisões judiciais: a traição no casamento pode passar a dar direito ao parceiro traído a uma indenização financeira por dano moral.
É o que prevê projeto de lei (PL 5716/16) em tramitação na Câmara dos Deputados que modifica o Código Civil, incluindo punição para descumprimento do artigo que coloca a “fidelidade recíproca” como um “dever” no casamento.
De acordo com o texto, “o cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge”.



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quarta-feira, 22 de março de 2017

REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Ceifando os diferenciais da aposentadoria não contributiva

Exemplo de que os tempos são de retrocessos inexplicáveis é a tentativa de mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, contida na proposta da reforma da Previdência do governo Temer (PEC 287).
Antes mesmo que o combate à pobreza se tornasse um dos pilares dos sistemas de proteção social, a Constituição de 88 passou a garantir aos pobres idosos (acima dos 65 anos) e aos portadores de deficiência um benefício não-contributivo, livre de condicionalidades, no valor de um salário mínimo, que lhes permitisse sobreviver dignamente.
Idem no caso das aposentadorias rurais. Também se assegurou aos pequenos produtores rurais em regime de economia familiar, logo com baixa capacidade contributiva, porque envolvidos com seu sustento, o direito a um benefício previdenciário, independente de contribuição prévia nos termos exigidos aos demais trabalhadores. O Brasil foi dos primeiros países em desenvolvimento a aplicar a regra vigente nas economias avançadas, que, através dos regimes de repartição simples, contempla com uma aposentadoria básica aqueles que não tiveram condições de contribuir plenamente.
Lá onde se fechou por completo a previdência pública impondo uma transição autoritária a um regime de capitalização, com base em contas individuais – Chile – foi preciso voltar atrás e reintroduzir aposentadorias públicas, notadamente de caráter não contributivo. Foi o que fez Michele Bachelet quando, no seu primeiro mandato, instituiu a pensão básica solidária. A partir dos 65 anos, quem não tiver aposentadoria e fizer parte dos 60% mais pobres da população tem direito ao pilar básico. A pensão básica solidária também cobre os portadores de deficiência. Lembra algo?
Qualquer análise acerca da evolução dos sistemas de proteção social no mundo, por mais superficial que seja, vai concluir que essa regra hoje se aplica aos países de renda média e renda média alta, como o Brasil. A África do Sul há décadas instituiu uma aposentadoria universal para seus idosos, sem vínculo prévio, e a nossa vizinha Bolívia ultrapassou a taxa de cobertura previdenciária do Brasil – hoje a segunda mais alta da América Latina – graças à Renda Dignidad, que usa os royalties do gás para oferecer a todos os seus anciãos, homens e mulheres, uma aposentadoria universal.
Mais do que isso, essa é a regra propugnada pelas agências multilaterais – leia-se Banco Mundial e associados. A chamada proteção econômica aos idosos foi transformada em paradigma. Não por acaso, somente na América Latina, entre 2000 e 2013, pelo menos 18 países adotaram uma aposentadoria não contributiva. Os méritos de uma política como essa se estimam de várias maneiras. A primeira é que dentre as pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza do Bolsa Família, menos de 1% são idosos. E uma das funções das aposentadorias, além de promover a suavização do consumo, oferecer um seguro contra riscos e promover a redistribuição é ser efetiva na redução da pobreza. Nesse quesito, novamente, o Brasil é referência.
Ora, o desenho da PEC 287 joga fora o que nos permitiu ser mais efetivos na luta contra a pobreza e a desigualdade nos anos recentes. Pretende eliminar o diferencial de menos cinco anos para a aposentadoria do trabalhador rural, estabelecendo idade mínima equivalente à do trabalhador urbano (65 anos). Ignora as condições assimétricas de trabalho e de vida entre o meio rural e o meio urbano, cujo hiato agudo perdura, como confirmam os estudos do IBGE.
Se faz isso em nome da uniformidade nas idades mínimas, como justificar, então, a elevação da idade de 65 para 70 anos para concessão do BPC aos idosos? A nova regra retroage a idade mínima para 70 anos, ou seja três anos a mais do que quando da criação do BPC (à época, a linha de corte era 67 anos, caindo para 65 na década de 2000). Penaliza, portanto, os mais vulneráveis ao lhes exigir cinco anos a mais para se aposentar que ao resto da população.
Por que dois pesos e duas medidas? Por que os mais miseráveis hão de penar mais tempo para obter uma renda de substituição na velhice? Por que discriminar mais uma vez quem foi discriminado a vida toda?
Há outro ponto crucial. O fim da vinculação do BPC e das aposentadorias rurais ao salário mínimo põe em risco o valor desses benefícios. A PEC não define como serão reajustados, podendo variar em função de interesses fiscais ou políticos, sem assegurar o patamar mínimo de consumo que justifica a existência de aposentadorias básicas.
A quase totalidade das aposentadorias rurais e a totalidade do BPC têm valor igual ao salário mínimo e beneficiam juntas uma população de aproximadamente 13 milhões de pessoas. Desvincular tais benefícios do salário mínimo vai certamente incentivar o êxodo rural e jogar lenha na favelização das periferias e áreas centrais. As consequências são previsíveis: vão desde o desabastecimento das pequenas cidades que dependem da agricultura familiar até a elevação dos preços dos alimentos, reforçando ainda a concentração fundiária.
A aposentadoria rural, ao alcançar 8,5 milhões de beneficiários, representa movimentação econômica e incremento do PIB para os pequenos municípios. Entre os 10% mais pobres, aposentadorias e pensões chegam a representar 17,1% do PIB dessas cidades. Para melhor apreender a magnitude desse impacto vale apontar que o pagamento de benefícios previdenciários representa um valor superior ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 70% dos municípios brasileiros.
O governo dá as costas a um modelo social que, com todas as suas debilidades, contemplou “avant la lettre” o paradigma dos pisos de proteção social que vingou no pós-crise de 2008. O lema é elevar e manter a renda dos idosos, desempregados, crianças e outros grupos expostos à insegurança econômica, com transferências em montante adequado ao grau de desenvolvimento de cada sociedade.
O Brasil não apenas engatou a marcha a ré, como avança na contramão das reformas efetuadas no resto do mundo. Claro está que esse governo desconhece regras elementares dos sistemas previdenciários contemporâneos. Pelo que se vê, a falta de conhecimento é mesmo sua marca registrada.
Lena Lavinas é Fellow 2016¬2017 do Wissenschaftskolleg (Institute for Advanced Study) de Berlim.
Denise Lobato Gentil é professora do Instituto de Economia da UFRJ.
FONTE: Lena Lavinas e Denise Gentil - Publicado no Valor