Carlos Eduardo.
Hoje foi o fim do julgamento do recurso da Câmara Municipal do Natal em que pedia a execução dos efeitos da desaprovação das contas anuais do prefeito eleito Carlos Eduardo Alves (PDT).
Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível negou o recurso.
O juiz André Medeiros, o último a votar, destacou: “Não estamos negando o poder da Câmara de fiscalizar, mas deve observar os princípios da legalidade. Tanto o parecer prévio (do TCE) quanto o direito de defesa”.
O relator, desembargador Vivaldo Otávio e a juíza convocada Sulamita Pacheco também trouxeram entendimentos semelhantes.
Prevalece o
entendimento de que a Câmara precisaria de parecer prévio sobre os
pontos apontados no relatório da Comissão de Finanças.
fonte do blog de fogo contra fogo
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