PODER EXECUTIVO DE ANGICOS É INSTRUÍDO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS VISANDO LEGALIZAR SERVIÇO DE TÁXI LOCAL

A administração municipal de Angicos, região Central potiguar, está sendo orientada pela representação do Ministério Público Estadual da comarca local a fim de instituir providências com o intuito de efetivamente regularizar a prestação de serviço de táxi no município.

O teor da Recomendação número 022/2012, do dia 8 deste mês, foi publicado através do exemplar de terça-feira, dia 20, do Diário Oficial do Estado. Dirigido ao prefeito da cidade, médico Ronaldo Teixeira de Oliveira, do PSB, o documento expedido pelo órgão ministerial recomenda que seja dado prazo de 30 dias aos profissionais taxistas já cadastrados perante a gestão pública para que se adequem aos preceitos da Lei número 12.468/2011, em especial, no que concerne a habilitação para conduzir veículos e comprovação de que o carro está de acordo com características exigidas pela legislação.

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