O que muda no novo Código
Penal em discussão no Congresso
ABORTO
» Como é hoje
É proibido, com a exceção de caso de estupro e risco de morte para a mãe
» O que o projeto prevê
Passa a ser autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou
psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a
maternidade. Passa a ser legal para fetos anencéfalos
ACORDO ENTRE VÍTIMA E CRIMINOSO
» Como é hoje
Não há previsão legal
»
Nenhum comentário:
Postar um comentário