Com o objetivo claro de garantir a regulamentação e implementação, pela gestão municipal, dos benefícios eventuais previstos no artigo 22 da Lei Federal número 8.742/1993, foi firmado um Compromisso de Ajustamento de Conduta recém-celebrado entre a Prefeitura Municipal de Angicos, região Central potiguar, e a representação local do Ministério Público Estadual, MPE, daquela comarca judicial. Cópia do procedimento foi divulgada pelo Diário Oficial do Estado semana que passou. O documento é resultado do Inquérito Civil número 006/2013, instaurado no dia 17 de abril transposto. O termo foi assinado pelo prefeito da cidade, Expedito Edilson Chimbinha Júnior, ‘Júnior Batista’, do DEM, e pelo promotor de Justiça da cidade, bacharel Vinícius Lins Leão Lima.
O primeiro item do compromisso determina que o gestor enviará à Câmara de Vereadores do município, num prazo máximo de 30 dias, Projeto de Lei tratando da matéria. Para regularizar o atendimento à população e conferir celeridade no trâmite dos pedidos, o prefeito municipal assume a obrigação de, no prazo de 60 dias, destacar uma equipe da Secretaria de Assistência Social para aferição do cumprimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios.
fonte do blog de angicos noticias
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