quarta-feira, 31 de julho de 2013

Angicos: Ato para fins de regularização de área de domínio do poder público

O prefeito municipal de Angicos, cidade da região Central do RN, Expedito Edilson Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM), fez uso de um mecanismo administrativo para demarcar, para fins de regularização e registro junto ao Cartório Imobiliário a área de domínio do município.

A questão foi tratada através do Decreto nº 027, do dia 29 de julho.
A medida objetiva fundamentalmente, “a regularização imediata de terreno foreiro de domínio do Município que se encontra sem registro junto ao Cartório Imobiliário (...)”.

Por conta disto, o Decreto registra que “fica declarado de utilidade pública para fins de regularização e registo em nome do município o terreno que mede uma área total de 2.675,4244 m², e está localizado à Rua Aristófanes Fernandes, Bairro Alto do Triangulo (...)”.

O espaço físico possui os seguintes limites e dimensões: ao norte, medindo 52.327 m, limitando-se como ginásio poliesportivo; ao sul, com 49,420 m, limitando-se com área da Prefeitura Municipal; ao leste, 55,04 m, conflitando-se com o açude Governador Sílvio Pedroza; e, a oeste, 50,300 m, se limitando com via pública.

O art. 2º do Decreto reza que o ato tem por finalidade “definir para uso específico da área ora declarada de utilidade pública, que será destinada à recuperação da quadra José Soares (...)”.

fonte do blog de angicos noticias

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