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| Reunião com Secretários para anúncio da medida |
A governadora Rosalba Ciarlini determina o corte de R$ 686,9 milhões aos três poderes.
A redução dos repasses ao Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Executivo já tinha sido tratada entre o secretário de Planejamento, Obery Rodrigues e representantes dos poderes, mas o governo não conseguiu convencê-los da necessidade de redução dos valores e no sábado (27), os cortes foram definidos por decreto.
O Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa vão analisar a legalidade do decreto assinado pela governadora no último sábado.
O decreto traz a redução de 10,5% nas projeções para transferências financeiras. Uma queda de 6,33% na comparação do que estava previsto e o que foi arrecadado com o Imposto de Mercadorias e Circulação de Serviços (ICMS); e de R$ 7,05% nos valores
projetados para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A readequação do orçamento cortou R$ 27,9 milhões da Assembleia Legislativa, R$ 80,7 milhões do TJ, R$ 25,4 milhões do Ministério Público, R$ 7,4 milhões do TCE, R$ 417 milhões do Executivo e R$ 127,3 milhões das transferências aos municípios.
A equipe do governo usa o pretexto da Lei de Responsabilidade Fiscal para a tomada da decisão. Porém, a Constituição Federal é quem autoriza e determina a transferência dos Duodécimos aosPoderes. Inclusive, com valores e datas certos.
Anotem... se ainda não estamos, certamente entraremos no CAOS administrativo do governo do Estado.
Esperemos, pois.
fonte do blog do aldo
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