Veiculado quinta-feira última, dia 15 de agosto, pelo Diário Oficial dos Municípios, editado diariamente pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Femurn, o Decreto número 028, do dia 14 deste mês, assinado pelo prefeito de Angicos, região Central do Estado, Expedito Edilson Chimbinha Júnior, ‘Júnior Batista’, do DEM, oficializou um chamamento direcionado aos permissionários de bens imóveis pertencentes ao poder público. Tal categoria é chamada a participar do processo de recadastramento a ser executado pela administração municipal.
O Decreto destaca nas considerações a necessidade do cadastramento destes beneficiários; e a necessidade de formalização do termo de cessão de uso dos imóveis por eles ocupados. O cadastramento se dará de hoje, segunda-feira, 19 de agosto, a 13 de setembro, um dia de sexta-feira, na sede própria da Prefeitura Municipal de Angicos, centro da cidade. No ato de comparecimento, na Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas, o permissionário deverá exibir a seguinte documentação: cédula de identidade; CPF, comprovante de residência atualizado; certidão de antecedentes criminais expedido pelo Poder Judiciário do Estado; certidão de casamento (quando for o caso); certidão de nascimento dos filhos (quando for o caso); e, uma foto recente, tamanho três por quatro.
O ato administrativo adverte que o permissionário que, sem justificativa, deixar de se cadastrar no prazo fixado no Decreto, será impedido de continuar com o imóvel público o qual faz uso. Além disso, o permissionário que, durante o cadastramento, prestar informações incorretas ou incompletas, se tornará passível de punições previstas na forma legal. A pasta de Obras e Transportes Públicos se encarregará da edição de instruções complementares ao Decreto.
fonte do blog de angicos noticias
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