Por Lúcio Flávio - Todos os permissionários de uso de imóveis públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Angicos, região Central do RN, estão sendo alvo de uma convocação oficial. A medida está contextualizada no Decreto nº 028, do dia 14 de agosto corrente, assinado pelo prefeito da cidade, Expedito Edilson Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM).
Conforme o art.1º, “Ficam convocados todos permissionários de uso de imóveis públicos pertencente à Prefeitura Municipal de Angicos/RN, para efetuar o cadastramento junto a tal órgão”. O cadastramento – conforme descreve o parágrafo único – visa a regularização dos termos de permissão de uso de imóvel público.
O período de realização de tal procedimento administrativo transcorrerá de 19 de agosto a 13 de setembro vindouro. Veja o conteúdo integral da medida AQUI.
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