Publicada lei que proíbe uso de capacete em estabelecimentos comerciais

Começou a valer a partir desta quarta-feira (29)  a lei que proíbe a utilização capacetes em estabelecimentos comerciais e públicos. 

A Lei 9.827 especifica que em postos de combustíveis os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento. A medida também vale para prédios que funcionam no sistema de condomínio.

Os responsáveis pelos estabelecimentos  deverão afixar no prazo de 60 dias uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face".

Está prevista uma multa de R$ 250, aplicada em dobro em caso de reincidência, para quem descumprir a determinação. A lei foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial do Estado (DOE).

fonte do blog de folha em dias