A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que trata de novos critérios para a criação, emancipação e fusão de municípios.
O texto foi apresentado pelo senador roraimense Mozarildo Cavalcanti (PTB) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidenta Dilma Rousseff a outro projeto dele que tratava do mesmo assunto.
O relatório do senador rondoniense Valdir Raupp (PMDB) aprovado neste dia é favorável à maior parte da proposta de Mozarildo Cavalcanti, mas altera alguns pontos importantes no que se refere aos critérios para a criação de municípios.
O principal deles diz respeito ao número mínimo de habitantes do distrito que queira se emancipar, de acordo com reportagem veiculada pela Agência Brasil.
Procurando direcionar a criação de municípios para as regiões com menor densidade populacional e maior necessidade de desenvolvimento, o autor do projeto propunha que o número mínimo de habitantes para a emancipação deveria ser 5 mil na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste.
No entanto, o relator considerou que os números eram insuficientes para evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior.
Considerando nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o relator alterou os números mínimos para 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
Além disso, Valdir Raupp decidiu adotar dois critérios sugeridos pelo governo.
Os novos municípios deverão ter área mínima de 200 km² e arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do Estado.
fonte do blog de pauta aberta
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