Legitimada pelo prefeito Expedito Edilson Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM), a medida dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares do município de Angicos.
A veiculação ocorre no Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn), e recebe notoriedade no Blog Pauta aberta.
O gestor considerou a necessidade de estabelecimento dos parâmetros de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional que ocorrerá em 04 de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no art. 139 da Lei nº 8.069, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
E também a Resolução nº 152/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Outro ponto levado em conta pelo chefe do Executivo foi a Resolução nº 001/2014 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que aprova o processo de prorrogação de mandato para os Conselheiros Tutelares.
O art. 1º da Portaria determina que “fica prorrogado o mandato dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente empossados em 08 de fevereiro de 2012, até 09 de janeiro de 2016, de acordo com normatizações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
fonte do blog de angicos noticias
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