A Comissão Especial da Câmara Federal que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se reúne nesta quarta-feira (02), às 14h30, para discutir e votar o relatório do deputado cearense Danilo Forte (PMDB).
O texto apresentado no último dia 13 determina que o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%.
Esse é o número defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), segundo reportagem da Agência Câmara.
Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do imposto de renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM.
Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 24,5%.
O substitutivo de Danilo Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 406/09, do deputado paranaense Alfredo Kaefer (PSDB), e a outras sete PECs apensadas limitou-se à elevação do percentual do FPM.
fonte do blog de pauta aberta
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