O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte não tem atribuição territorial para apurar as possíveis irregularidades que envolvem a concessão da aposentadoria do deputado federal Paulo Wagner, uma vez que têm como objeto de análise ato do Congresso Nacional, assinado pelo presidente, o deputado federal Henrique Eduardo Alves, em Brasília, Distrito Federal.
Portanto, a apuração deve se dar na Procuradoria da República no Distrito Federal. Ao TCU, o MPF/RN pede que seja revisado o ato de aposentadoria por invalidez concedido em dezembro de 2014, determinando a imediata sustação.
Fonte: Política na Pauta
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