Ignorando a insatisfação dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, nesta terça-feira (07), o Presidente da Câmara Federal, Dep. Eduardo Cunha – PMDB-RJ deverá submeter à votação do Plenário o Projeto de Lei 4330/2004 de autoria do Senador Sandro Mabel (PR-GO) e que prevê a autorização para a terceirização irrestrita das relações de trabalho. A proposta elimina os limites fixados pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e que restringia a terceirização às atividades meio, ou seja, aquelas que não tivessem relação com a atividade fim da empresa.
A proposta enfrenta a resistência de diversas entidades e deu causa a criação do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização que congrega, além de centrais sindicais, federações e sindicatos de trabalhadores, como, entre outras, a CUT, Força Sindical, CTB, UGT, NCST, Intersindical, FUP, Contraf, Industriall, MHuD – Movimento pelos Direitos Humanos, pesquisadores, estudiosos, entidades representativas que atuam no mundo do trabalho, entre elas: Associação Latino Americana de Advogados Laborais (Alal); Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho (ALJT); Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra); Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), além de pesquisadores de centros acadêmicos como do Cesit/IE/Unicamp e o Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania", UnB-CNPq.
CONTAG é contra o Projeto de Lei 4330/2004!
A CONTAG tem lutado contra a aprovação do projeto, principalmente porque a terceirização, ao contrário do que tenta transformar em verdade a classe patronal, não se trata de modernização da produção, mas sim uma forma de diminuir os custos a partir da precarização das condições de trabalho. Para o secretário de Assalariados e Assalariadas Rurais da Confederação, Elias D'Ângelo Borges, a terceirização significa um retrocesso. “90% dos trabalhadores e trabalhadoras resgatados em condição análogas à escravidão eram terceirizados, e, em regra, as condições de trabalho dos trabalhadores terceirizados são piores do que os contratos diretamente pelas empresas”.
Outra preocupação da CONTAG se refere à responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas que nos casos de terceirização é transferida para as empresas contratadas para prestar os serviços, o que aumenta consideravelmente o risco de calote nos términos dos contratos, como acontece em várias partes do país. Durante a tramitação do projeto foi proposta que nos casos de terceirização a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fosse solidária, ou seja, assumidas pelo Tomador de Serviço e pelo Prestador de Serviço, mas nunca foi sequer discutida pelos parlamentares. Para Elias, este é um dos aspectos que demonstram que a proposta não é séria e representa uma ameaça real aos direitos mínimos dos trabalhadores e trabalhadoras. “Se quem a defende não quer se responsabilizar pelo respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, significa que ele reconhece e consente com a violação destes direitos”, denuncia Elias.
A CONTAG vai acompanhar de perto os próximos passos e atuará no Congresso Nacional para impedir que os trabalhadores e trabalhadoras rurais tenham seus direitos suprimidos. “É preciso que as Federações e Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais conversem e pressionem os parlamentares dos seus estados, demonstrando que esta proposta viola gravemente os interesses dos nossos trabalhadores”, ressalta o presidente da CONTAG, Alberto Broch.
Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, a terceirização merece ser debatida, mas sempre sob a ótica do respeito aos direitos fundamentais, previstos na própria Constituição Federal, que preveem a progressividade dos direitos sociais, ou seja, que a lei pode e deve ser alterada, mas sempre com o objetivo de melhorar a condição social do trabalhador. “Mas, ao contrário de um debate sadio, o que vemos são tentativas, cada vez mais fortes, da liberação da terceirização da mão-de-obra. No Congresso Nacional, por exemplo, tramita a passos largos o Projeto de Lei nº 4.330/2010 que, sob o argumento de regulamentar a terceirização, cuida justamente de liberar a prática, diluindo a responsabilidade do empregador, acabando com a identidade das categorias profissionais e ameaçando garantias consolidadas na Constituição e na CLT. Os juízes do Trabalho estão em alerta e assim também devem estar todos aqueles que cuidam do Direito. Atualmente, dos cerca de 44 milhões de empregados no Brasil, 11 milhões são terceirizados. Com a liberação da prática da terceirização para a ‘atividade-fim’, talvez em cinco anos, algo em torno de 10 milhões serão migrados para a terceirização, resultando na drástica redução da massa salarial. Trata-se de um retrocesso social sem precedente na história de nosso país”.
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