O governo do RN submeteu ao Legislativo Estadual, quinta-feira (30), Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o funcionalismo.
A partir dele, o servidor que ganhar acima do teto do Regime Geral de Previdência – hoje de R$ 4.6 mil – terá que contribuir com um fundo complementar estadual para receber o valor integral do salário após a inatividade.
A medida vale para os servidores a ingressarem no funcionalismo público estadual via concurso, segundo a notícia oriunda da assessoria de comunicação social do governo potiguar.
Regime semelhante já foi adotado em estados como SP, RJ, MG, ES, CE, PE e RO, e está em discussão em outros, como PR e SC, ressalta a informação.
A medida funciona como uma reforma previdenciária nos estados, o que em algumas décadas pode extinguir o déficit atualmente existente nas contas da previdência pública no Brasil.
A partir do Projeto de Lei, que ainda irá tramitar nas comissões da ALRN para posterior sanção ou veto do governador, o funcionário estadual do RN que quiser receber aposentadoria acima do teto do regime geral, hoje R$ 4,6 mil, contribuirá com valor extra para fundo complementar, a critério do próprio servidor.
A contribuição do governo sobre as aposentadorias, por sua vez, poderá cair de 22% para 8%.
São tutelados pelo RPC, os titulares dos poderes Executivo, sejam da administração direta ou indireta, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.
Para administrar e executar o plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, o projeto prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do RN (Fuprevi/RN), sem fins lucrativos.
A gestão dos recursos será realizada por instituição financeira credenciada pelo Banco Central, contratada mediante licitação.
fonte do blog de deusdeth mauricio
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