A Câmara Municipal de Vereadores de Angicos realizou nesta sexta-feira (26) a última sessão ordinária referente ao 1º período Legislativo deste ano de 2015. 13ª reunião ordinária do 1º período, da 3ª sessão legislativa, da 10ª Legislatura trouxe uma série de discussões pertinentes relativas a matérias consideradas importantes para o parlamento municipal. Foi o caso do Projeto de Decreto Legislativo nº 03, de 26 de Junho, que trata do adiantamento da gratificação natalina dos servidores da esfera legislativa.
Em plena conformidade com a Lei Orgânica do município, o texto apreciado e aprovado nesta sexta-feira, leva em consideração a omissão na Lei nº 994/2014 – que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Legislativo de Angicos/RN. O Art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo estabelece o repasse de 50% do décimo terceiro salário feito pela Câmara aos seus servidores, aprazado até o dia 30 de Junho do ano em curso.
Sem oradores no grande expediente, o Projeto entrou em discussão na ordem do dia, e, em única votação, recebeu aprovação unânime. A medida prevê a antecipação de 50% do 13º Salário para os servidores da Câmara. Recém-aprovada, a Presidente da Câmara, Nataly Felipe [PTB] comemorou a aceitação e falou sobre a aprovação do Decreto:
— a promulgação deste decreto adotado pela nossa gestão, não apenas caracteriza-se como uma política de valorização com o servidor, mas, assegura direitos imprescindíveis aos colaboradores da nossa Casa Legislativa, — argumenta a Presidente do Parlamento.
No uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, Inciso IV, com alteração dada pela emenda 002/97, Inciso VII, todos da Lei Orgânica Municipal, a Presidente da Câmara Municipal da cidade de Angicos, Nataly Felipe [PTB] e seus demais pares deram ciência da aprovação e promulgação do decreto legislativo.
O Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrárias.
fonte do blog de angicos noticias
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