Assentados da reforma agrária pelo Incra ou pelo Crédito Fundiário que tenham contratado crédito dos Grupos “A” ou “A/C”, de custeio e investimento, até 31 de dezembro de 2010, que estavam inadimplentes até 30 de dezembro de 2013, podem pagar seus débitos com redução de 70% do valor da dívida. O pagamento deve ser feito antes do dia 30 de dezembro de 2015 no banco onde o financiamento foi contratado.
A liquidação e renegociação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União até 23 de junho de 2014, poderão ser pagos ou renegociados com redução dos seus valores até dia 30 de dezembro de 2015.
Até o fim do mês também as operações de crédito rural contratadas até 31/12/2008 com recursos dos Fundos Constitucionais do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO), com risco do fundo ou compartilhado entre o banco e o respectivo fundo, que estavam em situação de inadimplência em 30 de dezembro de 2012, podem ser renegociadas em até 10 anos para pagar, desde que pague/amortize o mínimo equivalente a 10% do saldo devedor atualizado.
O que fazer
O agricultor familiar que contratou financiamento e não conseguiu pagar as parcelas ou contratos deve ir à agência do banco responsável pelo financiamento com os documentos de identificação – RG e CPF – e verificar como está a dívida. Os funcionários do banco farão o cálculo do saldo devedor e emitirão o boleto bancário. Para aqueles que estejam com dívida inscrita na Dívida Ativa da União, recomenda-se procurar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nos escritórios da Receita Federal.
Pagando as parcelas atrasadas, será possível a solicitação de novas linhas de crédito rural e a participação em políticas públicas como Minha Casa, Minha Vida – que oferece recursos subsidiados para construção de habitação rural -, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), entre outras.
fonte do blog de nossa terra
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