Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR

VOCÊ ESTÁ AQUI: PÁGINA INICIAL > CCIR CCIR










CCIR - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL






O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.

O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.

O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.

Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

A emissão do certificado é realizada via internet e o interessado também pode procurar uma unidade de atendimento da rede Incra.

Emissão do CCIR via internet



Problemas na emissão do CCIR





Manual de preechimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais (DCR)








EMISSÃO PELA INTERNET

CCIR | problemas na emissão


Ao acessar via internet, você deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área.

Em seguida será gerado (pelo sistema) um arquivo no formato PDF para impressão do CCIR em folha de papel branca. Se o sistema bloquear a emissão do certificado, consulte o procedimento a ser adotado conforme a mensagem indicada em “Problemas na emissão do CCIR”.

O CCIR tem periodicidade e o atual refere-se ao período 2015 - 2016. Os certificados expedidos anteriormente perderam validade com a emissão do atual documento, ocorrida em dezembro de 2016. É possível emitir o atual certificado a qualquer momento via internet ou na rede Incra.

Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil.

Quitada a taxa, é possível emitir outras vias do certificado sem necessidade de novo pagamento.

Atenção! Guarde o comprovante de pagamento pois ele é a garantia de validade do CCIR. Assim não é necessário consultar o Incra para verificar a validade do certificado após o pagamento da taxa.



Clique nas opções a seguir para acessar os serviços relacionados ao certificado:





A “Consulta de Autenticidade” disponibilizada nesta página é direcionada a instituições financeiras, cartórios de registro de imóveis e outros órgãos públicos para verificar a autenticidade do CCIR e a quitação da taxa de serviços cadastrais para uso em transações financeiras e imobiliárias.



Em caso de dúvidas consulte a seção Perguntas Frequentes.



PROBLEMAS NA EMISSÃO DO CCIR

CCIR | Emissão via internet



Se o sistema impedir a emissão do CCIR via internet, adote os seguintes procedimentos conforme a mensagem informada:

“Dados informados divergentes com o cadastro. Procure o posto do INCRA mais próximo.” - É necessário atualizar os dados do imóvel rural para emitir novo CCIR. Acesse no menu no alto da página o botão Atualização Cadastral de Imóvel Rural e se informe sobre os procedimentos e os documentos exigidos para alterar o cadastro.

“Imóvel não possui declaração processada” - Imóvel não cadastrado no sistema ou com cadastro omisso. Procure uma unidade da rede Incra para solicitar a inclusão cadastral. Acesse o menu “Atualização Cadastral de Imóvel Rural” e se informe sobre a inclusão cadastral.