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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta semana o julgamento que analisa a súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que limita a terceirização às atividades-meio. Na semana passada, a sessão foi suspensa com a votação em quatro votos a três a favor da possibilidade de terceirização de atividade-fim, como querem as empresas.
Os relatores de duas ações sobre o tema – uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 324) e um recurso em repercussão geral (RE 958252), Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, são favoráveis à prática sem restrições. Fux considera a Súmula do TST inconstitucional, alegando violação aos princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual. Barroso não vê relação entre terceirização e precarização.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) contesta a posição dos relatores por existir sim relação entre terceirização e precarização nas relações e condições de trabalho. Dentro do próprio STF, durante o julgamento, a ministra Rosa Weber fez referência a dados do Dieese ao justificar o voto contrário à terceirização. A remuneração média dos terceirizados é 24,7% inferior a dos contratados diretamente. A jornada de trabalho tem, em média, três horas a mais. Portanto, para a ministra, “a terceirização desvirtua a relação de emprego clássica”.
Segundo Nota Técnica do Dieese Nº 175, a aprovação das novas regras para a terceirização e o trabalho temporário não garantirá a segurança jurídica tão desejada pelas empresas, ao contrário, poderá levar à ampliação de conflitos e da judicialização dessas formas de contratação. “Para os trabalhadores e trabalhadoras, trará maior insegurança, instabilidade e precarização das condições de trabalho”, reforça a Nota Técnica do Dieese.
O Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Fórum Econômico Mundial também já alertaram para os riscos às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda e, por consequência, do consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários, além de impactos sociais fatais, como crescimento da pobreza e da criminalidade. Não é à toa que a Organização das Nações Unidas (ONU) cogita a volta do Brasil ao Mapa da Fome pelo aumento da pobreza, das desigualdades sociais e do desemprego, agravados com a aprovação da reforma trabalhista e com os cortes orçamentários drásticos nos programas Bolsa Família e de Aquisição de Alimentos (PAA).
O governo defende a reforma trabalhista e a terceirização irrestrita alegando a necessidade de se fazer ajuste fiscal e fomentar a geração de empregos para superar a crise. No entanto, todos os estudos apontam que o efeito será contrário: piora na arrecadação fiscal e previdenciária, aumento da sonegação e da dificuldade de fiscalização ao estimular a excessiva fragmentação dos processos produtivos entre inúmeras prestadoras de serviço, pode comprometer o desempenho das empresas, em longo prazo, bem como o crescimento de despesas do Estado brasileiro com seguro desemprego ao estimular a rotatividade. “Portanto, qual é a vantagem de se aprovar a terceirização irrestrita a não ser o aumento do lucro dos empresários?”, questiona o secretário de Política Agrária da CONTAG, Elias Borges.
“Como ficará a ‘segurança laboral’ dos atuais e futuros trabalhadores terceirizados? Serão representados por sindicatos fortes e organizados, capazes de celebrar bons acordos coletivos? Terão garantias acerca do pagamento de salários e demais verbas, em caso de rescisão contratual? As condições de trabalho se equipararão às dos trabalhadores das empresas contratantes? As trabalhadoras terceirizadas terão oportunidades iguais às dos homens?”, esses são alguns questionamentos também levantados pelo Dieese em outra Nota Técnica, de Nº 172, sobre riscos iminentes caso a terceirização irrestrita seja aprovada pelo STF.
Nesse sentido, a CONTAG reforça o pedido para que os ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal não aprovem a liberação da terceirização para todas as atividades. “O Judiciário precisa zelar pela segurança jurídica nas relações de trabalho e estar ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras”, defende Elias.
FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi, com informações do Dieese.
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