30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Hoje, 13 de julho de 2020, completam trinta anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Nº 8.069/1990. No seu artigo 1º dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e, no artigo 3º, estabelece que criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

A garantia destes direitos fundamentais pressupõe que toda criança e adolescente tenham acesso à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.

A partir do ECA, políticas públicas foram asseguradas e importantes avanços foram dados, dentre os quais destacamos: a criação dos conselhos de direitos e conselhos tutelares; o Fundo da Infância e Adolescência (FIA); a construção do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) e a publicação do Decreto Nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que trata das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

Apesar de termos um dos instrumentos mais importantes na defesa, proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, mesmo assim, ainda vemos, diuturnamente, esses direitos serem violados, haja vista as inúmeras denúncias de violência praticadas contra crianças e adolescentes, a utilização da mão de obra infantil e os maus tratos e precariedade no funcionamento dos sistemas socioeducativos.

Podemos dizer que, com o ECA, temos muito a comemorar, mas, para que suas deliberações sejam cumpridas, é preciso assegurar o acesso pleno às políticas públicas, em especial, de saúde, assistência social, educação e de geração de renda para crianças e adolescentes e suas famílias que vivem em vulnerabilidade social.

“No atual contexto, destacamos que a pandemia gerada pela Covid-19 irá impactar diretamente na vida de milhões de crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade e, mais do que nunca, as garantias dos direitos e políticas públicas em prol da melhoria da qualidade destes sujeitos precisam ser assegurados, principalmente, as voltadas para o desenvolvimento do campo e fortalecimento da agricultura familiar”, destaca Edjane Rodrigues, secretária de Políticas Sociais da CONTAG.
FONTE: Secretaria de Políticas Sociais da CONTAG