A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta
sexta-feira (19), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013, que trata da
ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais,
inclui novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos e
autoriza a transmissão hereditária de licenças do serviço de táxi.
Decorrente da Medida Provisória (MP) 610/2013, que ficou conhecida
como MP da Seca, a nova lei prevê que as famílias participantes do programa
Garantia-Safra terão direito a um adicional de até R$ 560,00, referente à safra
2011/2012. Assim, o benefício do Garantia-Safra poderá chegar a até R$
2.320,00.
Famílias de agricultores com menor renda, participantes do
programa que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro, terão mais R$ 800,00.
Todos os beneficiados devem estar localizados em cidades com estado de
calamidade ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo. Esses
adicionais serão pagos em acréscimo a outros de igual valor já concedidos no
ano passado. A nova lei sancionada por Dilma permite ainda que a Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab) doe milho aos governos estaduais para venda a
pequenos criadores de animais, segundo preços e condições estipulados pelo
Executivo federal.
fonte do blog de lajes
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