O Estatuto do Idoso, afirma que a apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, assim como a retenção de cartão magnético do idoso, a coação ou indução por meio de procuração configuram crimes de ação penal pública.
Quem também entra forte no combate ao descumprimento da legislação do sistema financeiro é a CONTAG, Federações e sindicatos filiados que fazem o Movimento Sindical dos Trabalhadores (as) Rurais (MSTTR), com a estratégia de oferecer a possibilidade de Anulatória de empréstimos consignados. A Anulatória é uma possibilidade a qual homens e mulheres do meio rural podem recorrer para cancelar empréstimos consignados onde se comprove, além da fraude, que o os bancos não praticam a teoria objetiva da boa fé, a transparência e nega informações aos clientes a respeito dos empréstimos.
Para fortalecer este debate junto a base, a CONTAG, através das suas Secretarias de Finanças e Administração, Políticas Sociais e Terceira Idade, vem realizando várias reuniões em todo o Brasil com dirigentes sindicais e assessores jurídicos do MSTTR, com objetivo de traçar estratégias de como atuar para coibir tais práticas ilegais que vêm prejudicando sobretudo os trabalhadores (as) rurais. Esta semanada as reunião acontecem no Distrito Federal, Goiás e Rio Grande do Sul. Vale destacar que os debates já foram realizados também no Paraná, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Rondônia e Pará.
“As duas primeiras semanas de debate sobre a possibilidade do Cancelamento do Empréstimo Consignado foram boas, com grande receptividade dos dirigentes e assessores do movimento sindical. Pra nós está bem claro que nosso papel é sempre coibir qualquer injustiça cometida pelas grandes agências bancárias que só visam o lucro pelo lucro e manipulam as pessoas desinformadas em matéria financeira causando danos econômicos e sociais na vida dessas pessoas”, destacou o secretário de Finanças e Administração da CONTAG, Aristides Santos.
O secretário aponta a importância de que o(a) trabalhador(a) se informe e esteja muito atento na eventualidade de necessitar de um empréstimo. “Além de exigir todas as informações do funcionário do banco sobre a quantidade de juros, de prestações e de outros custos embutidos na proposta, o trabalhador tem direito de compara propostas de vários bancos e também de ser orientado por profissional que entenda de matéria financeira, como, por exemplo, os assessores jurídicos dos sindicatos
Plano Sustentar
A Anulatória do Empréstimo Consignado é mais uma ação do Plano Sustentar, que foi desenvolvido a partir de uma deliberação do 11º Congresso Nacional de Trabalhadores (as) Rurais da CONTAG, com objetivo de implementar estratégias para fortalecer a Sustentabilidade Política Financeira para o conjunto do Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR).
Entre os eixos centrais do Plano Sustentar estão:
*Gestão administrativa e financeira democrática, transparente e participativa que fortaleça as estratégias de arrecadação;
*Formação e processos formativos que possibilite qualificar a ação político-sindical e viabilize a construção de alternativas de enfrentamento e transformação social;
* E uma Comunicação que dialogue e potencialize a mobilização entre a base e as entidades.
Recentemente a CONTAG apresentou ao conjunto do MSTTR mais duas ações do Plano Sustentar: SisCONTAG e Seguro de Vida
SisCONTAG
Um sistema informatizado de gestão administrativa e financeira via internet que permite que o sindicato possa fazer uma gestão do sindicato, tendo informações mais precisas e rápidas sobre os sócios/as.
Acesse o SisCONTAG:
LINK: sindicatos.contag.org.br (utilize o login e senha do sistema de arrecadação da CONTAG)
SEGURO VIDA
Também como parte do Plano Sustentar, foi assinado o Contrato entre a PAN Seguro e a CONTAG que vai garantir o Seguro por Morte Acidental e Serviço de Assistência Funeral aos associados (as) dos sindicatos filiados à CONTAG que aderirem ao Plano Sustentar e ao contrato firmado.
Como aderir ao Seguro Vida
Para que o sindicato participe do contrato entre a PAN Seguros e a CONTAG é necessário aderir ao Plano Sustentar através do SisCONTAG, baixar o arquivo com o modelo de Ata do Sindicato.
A Ata deve ser feita em papel timbrado contendo o CNPJ, endereço, e-mail e telefone do Sindicato.
Toda a Diretoria da Federação e do Sindicato deverão assinar nas suas respectivas Atas, e enviada via correios, não será aceita nenhuma ata envida por e-mail ou fax. Não é obrigatório o preenchimento de firma das Assinaturas da Ata.
FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG- Barack Fernandes
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