O Governo do Estado do Rio Grande do Norte encaminhou ontem (14) o Projeto de Lei Complementar que cria o Conselho Estadual de Juventude do RN (CEJUV), com suas finalidades e atribuições. A proposta é um avanço para a consolidação dos direitos e das políticas públicas de juventude no estado, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE).
O documento traz detalhes sobre a competência, princípios básicos, composição, organização e funcionamento do Conselho. nA secretária extraordinária de Juventude do RN, Divaneide Basílio, comemorou mais essa conquista para a Juventude potiguar e lembrou que todo o processo de criação do Projeto de Lei foi bastante democrático e participativo.
fonte do blog de robson cabugi
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