O que esperar da política de proteção previdenciária com o Governo interino de Michel Temer?
De forma abrupta, unilateral e sem diálogo algum, o governo interino de Michel Temer, com a edição da Medida Provisória 726/2016, além de extinguir Ministérios, impõe condições para desestruturar políticas públicas fundamentais para a população brasileira, como é o caso da Previdência Social. Essa ação decorre do viés meramente fiscal e sob a estreita ótica da relação receita/despesa, articulada como justificativa, renegando o importante caráter socioeconômico e distributivo que essa política desempenha na sociedade brasileira.
As mudanças feitas atingem também órgãos deliberativos como o Conselho Nacional de Previdência, que passa a responder hierarquicamente ao Ministério da Fazenda, embora mantenha, dentre as suas competências, a de acompanhar e avaliar a execução da Política Previdenciária feita pelo INSS, que agora estará vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Vislumbra-se, assim, mais uma tentativa de desestruturar não só a previdência social, mas todo o Sistema de Seguridade Social e de direitos sociais arduamente conquistados pelo povo brasileiro, com a redemocratização do País ocorrida no período pós-Constituição Federal de 1988.
Acena-se, também, que o Governo Interino Temer, subserviente ao capital especulativo e a seus interesses, vai tentar, por todos os meios, implementar uma reforma da Previdência Social excluindo e restringindo direitos previdenciários da classe trabalhadora, de forma nunca vista antes, nem mesmo nos governos militares ou neoliberais que comandaram o Brasil.
Diante desse cenário, a CONTAG reafirma sua posição contrária às medidas anunciadas e repudia as medidas adotadas, comprometendo-se junto a sua base, Federações e Sindicatos filiados, para manter-se atenta e mobilizada para o enfrentamento necessário, defendendo de forma intransigente os direitos previdenciários arduamente conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade.
Não vamos admitir retrocesso algum, ou qualquer perda de direitos, e menos ainda sob a condução de um governo ilegítimo.
DIRETORIA DA CONTAG
FONTE: Diretoria da CONTAG
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