sábado, 19 de novembro de 2016

Impactos da PEC 55 (ex PEC 241) nas políticas sociais






FOTO: Rovena Rosa/Agência Brasil



A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que agora é chamada de PEC 55 no Senado Federal, nem foi aprovada ainda, mas já traz muita preocupação à população brasileira. Nos últimos 13 anos foi possível presenciar a redução da pobreza no País com o aperfeiçoamento das políticas públicas sociais e melhor distribuição de renda.

Apesar de problemas estruturantes no Sistema Único de Saúde (SUS), na falta de recursos para as escolas públicas, do déficit na política habitacional e de um antigo debate sobre a realização de uma reforma da Previdência Social, o Estado brasileiro avançou muito na criação de políticas e programas como o Luz para Todos, Água para Todos, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Um Milhão de Cisternas, Bolsa Família, entre outras. E às vésperas de aprovar essa PEC, conhecida como PEC da Morte, estamos diante da possibilidade de retroceder nos direitos conquistados, afetando a todos(as): crianças, adolescentes, jovens, adultos(as) e idosos(as). Toda uma geração que depende do Estado e de políticas públicas.

Se aprovada, a PEC abrirá caminho para a reforma da Previdência Social e para desvinculação dos benefícios sociais e previdenciários do salário mínimo. A Previdência Social é uma das principais políticas de distribuição de renda do País e que faz circular a economia dos municípios, principalmente as pequenas cidades. Outra possibilidade anunciada pelo governo ilegítimo é uma revisão na concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. “A CONTAG não é contra essa revisão desde que seja feita a partir de critérios. O trabalhador(a) rural desempenha um trabalho que exige mais esforço e os peritos devem ter isso em mente ao dar alta a quem não terá condições de realizar um trabalho mais penoso”, explicou o secretário de Políticas Sociais da CONTAG, José Wilson Gonçalves.

Se essa PEC for aprovada, haverá redução no orçamento do Ministério da Saúde, nos próximos anos, e o Sistema Único de Saúde (SUS) será ainda mais sucateado. Com a redução de recursos, diminui também os repasses para os estados e municípios, que somam 2/3 do orçamento do MS. Segundo o Conselho Nacional de Saúde, somente em 2017 há estimativa de perda entre R$ 15 e 20 bilhões, o que se agravará a cada ano, pois é preciso considerar o crescimento e o envelhecimento da população e também os avanços tecnológicos no setor. O acesso a consultas, exames, medicamentos, entre outras necessidades, ficará mais difícil com a diminuição de recursos no orçamento. Para o SUS chegar no campo, é necessário e urgente o aumento de investimentos na saúde pública, e não o contrário!

A educação, que já foi golpeada com a reforma do ensino médio, agora será ainda mais impactada com o corte de verba, que afetará o pagamento dos professores, na contratação de merenda escolar, na oferta de vagas, na estruturação e conservação das escolas, o funcionamento das escolas rurais, no financiamento do ensino superior, entre outros.

“Esse é um governo mal intencionado. Essa PEC vem com um pacote de maldade, pois junto vem uma série de medidas provisórias. Como já vemos a MP da reforma do ensino médio e outra que vai fazer a reforma dos benefícios da Previdência por incapacidade. Não se vê uma medida ou uma reforma justa dos salários e benefícios do alto escalão dos três poderes. É um governo que volta aos tempos do Estado mínimo, que para os pobres é o mínimo do mínimo e para os ricos sempre mais. É um governo que volta para a busca das riquezas naturais, do patrimônio público brasileiro, do orçamento público da União para fortalecer cada vez mais o sistema privado, o sistema financeiro nacional e internacional e o empresariado”, denuncia José Wilson.

Por isso é fundamental que dirigentes, lideranças e toda a base do MSTTR esteja mobilizada e combativa na luta em defesa dos direitos sociais.


FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG - Verônica Tozzi