sexta-feira, 21 de julho de 2017

Ministério Público instaura Inquerito civil para apurar eventuais casos de nepotismo na Prefeitura Municipal de Angicos



Consta nas páginas do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte na edição desta quinta feira, dia 20 de julho ato de instauração através de portaria de um inquérito civil por parte do Ministério Público da Comarca de Angicos em desfavor da gestão municipal em Angicos.

De acordo com a portaria de Nº 00029/2017 datada do dia 19 de Julho do mês em curso e assinado pelo Promotor de Justiça o Bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima o objetivo da instauração do referido inquérito civil de Nº 06.2017.0002116-1 é apurar eventual Nepotismo na Prefeitura de Angicos. Os investigados, de acordo com o conteúdo publicado é o Prefeito de Angicos e Secretários com vínculo de parentesco com servidores;

Confira a seguir na integra aqui em nosso blog que traz informações de forma responsável o conteúdo da publicação do Ministério Público da Comarca de Angicos que consta nas páginas do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, edição desta quinta feira, dia 20 de Julho de 2017; Ao tempo em que nos pomos a disposição da gestão municipal de Angicos para a exibição de quaisquer nota oficial que nos seja emitida a respeito da referida publicação;

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANGICOS

Rua Expedito Alves, 43 – Centro, Angicos/RN – CEP 59515-000, Fone: (84) 3531- 3944

PORTARIA – 0029/2017/PmJ.

Inquérito Civil nº06.2017.0002116-1

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da Promotoria de Justiça de Angicos, em obediência ao art. 67, IV, a, da Lei Complementar 141/96, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, com amparo nos seguintes fundamentos:

OBJETO: Apurar eventual Nepotismo na Prefeitura de Angicos.

BASE NORMATIVA: art. 37,caput, da Constituição da República; art. 11, da Lei 8.429/92; Súmula Vinculante 13/STF.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INVESTIGADAS: Prefeito de Angicos e Secretários com vínculo de parentesco com servidores;

REPRESENTANTE: Atuação de ofício.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:
Registre-se. Certifique-se se houve resposta à Recomendação 006/2017;
Requisite-se a todos os Secretários, Chefe de Gabinete e Controlador listados às fls. 07/08 que informem, em 10 dias, se os vínculos de parentesco ali descritos são verdadeiros, em relação às pessoas nominadas nas tabelas, bem como os nomes completos e endereços daqueles servidores.

III. Publique-se. Registre-se. Comunique-se a instauração do presente feito ao CAOP Patrimônio Público, por meio eletrônico.

Angicos/RN, 19 de julho de 2017.

Augusto Carlos Rocha de Lima – Promotor de Justiça

fonte do blog de angicos news