Ministra Rosa Weber suspende efeitos da portaria do MTE que altera conceito do trabalho escravo

FOTO: Reprodução/TV Justiça



A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu uma decisão liminar (provisória) para suspender a Portaria nº 1.129/17, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que flexibiliza o conceito do trabalho escravo, retrocede na transparência e publicação da “Lista Suja” e dificulta a atuação dos auditores fiscais do trabalho. Com esta liminar, as regras da portaria não podem ser aplicadas até o julgamento final da ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade que contesta tais alterações.

A CONTAG já havia se posicionado anteriormente repudiando esta portaria, que se soma a uma série de desmontes e retrocessos promovidos por este governo ilegítimo, comprometendo o importante trabalho que vinha sendo realizado no Brasil de combate e erradicação do trabalho escravo.

A ministra afirmou em sua decisão que não é necessário haver a restrição à liberdade de ir e vir para se configurar em trabalho escravo. "Como revela a evolução do direito internacional sobre o tema, a 'escravidão moderna' é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos", explica a ministra.

A nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também se posicionou logo que a portaria foi publicada, recomendando ao governo a revogação da mesma em até dez dias.

Portanto, a CONTAG espera que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ação, considere a sua inconstitucionalidade, conforme posicionamento divulgado por diversos juízes, entidades como a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e pela própria secretária nacional de Direitos Humanos do governo ilegítimo de Michel Temer, Flávia Piovesan, que afirmou que a portaria “compromete a execução da política” de combate ao trabalho escravo e “coloca em risco” a chamada “Lista Suja” que elenca os empregadores flagrados.

A liminar da ministra Rosa Weber apenas suspende os efeitos da portaria do MTE, não revoga. Então, a nossa luta continua! Não vamos aceitar que milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais sejam explorados(as), escravizados(as) e os patrões fiquem impunes, e que não sejam alvos de fiscalização; tudo em troca de proteção da bancada ruralista para a votação da segunda denúncia contra Temer”, destaca o presidente da CONTAG, Aristides Santos, que disse que as articulações irão continuar para que a portaria seja revogada e que o combate ao trabalho escravo seja intensificado.
FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi